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Contamos com advogados altamente capacitados e com ampla experiência na resolução de casos e negócios complexos estando sempre prontos para ajudar os clientes a entender as suas opções jurídicas e a tomar as decisões certas para seus interesses.

Baierle & oliveira

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Atuamos com soluções jurídicas especializadas, prestando um serviço personalizado e inserido na rotina de nossos clientes, procurando sempre viabilizar negócios e resolver litígios com inovação e eficiência.

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O ato de defender um cliente não se resume a simp

O ato de defender um cliente não se resume a simples representação processual, mas sim estar ao seu lado com dignidade, ética e transparência.

A IMPORTÂNCIA DE UMA ASSESSORIA JURÍDICA TRABALH

A IMPORTÂNCIA DE UMA ASSESSORIA JURÍDICA TRABALHISTA

Sabemos que atualmente a gestão de empregados é uma preocupação constante das pequenas, médias e grandes empresas, principalmente em relação ao cumprimento da legislação trabalhista a fim de evitar processos judiciais e as despesas relacionadas a eles.

Desse modo, visando o controle e diminuição do passivo trabalhista, assim como a adequação da empresa a legislação trabalhista, torna-se essencial a contratação de uma assessoria jurídica trabalhista preventiva e consultiva.

Por meio de uma assessoria jurídica trabalhista, as empresas têm acesso diariamente a consultas verbais ou escritas, elaboração de pareceres, implementação de regimentos internos e procedimento preventivos, elaboração de contratos de trabalho de acordo com as especificidades de cada caso.

A assessoria jurídica trabalhista também atua preventivamente:

- No controle direto e permanente do contencioso trabalhista;
- No controle e diminuição do passivo oculto trabalhista;
- Auxiliando sobre a definição de processos de admissão e demissão;
- Apoiando nas rotinas de departamento pessoal;
- Esclarecendo dúvidas sobre folhas de pagamento e verbas devidas;
- Oferecendo suporte na implementação de banco de horas, contrato intermitente etc.;
- Adequando os contratos para terceirização de serviços, prestador de serviço autônomo e outras modalidades sem vínculo empregatício;
- Assessorando no gerenciamento de pessoal acerca de promoções e punições;
- Auxiliando na aplicação de Instrumentos Coletivos de trabalho.

Uma assessoria jurídica trabalhista é uma ferramenta necessária para a diminuição de custos e a maximização de lucros de uma empresa, atuando preventivamente de acordo com a legislação trabalhista e os instrumentos coletivos.

Portanto, procure uma assessoria jurídica trabalhista para que ela possa analisar minunciosamente a sua empresa, lhe auxiliando diariamente nas tomadas de decisão quanto a gestão de empregados, além de verificar se existem eventuais passivos trabalhistas que possam ser objeto de ações trabalhistas.

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Homenagem a nossa independência. 🇧🇷

Homenagem a nossa independência. 🇧🇷

📃 Beneficiários de testamento conseguiram na J

📃 Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra. Decisão é da a juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga, da 1ª vara Cível de Queimados/RJ.

Os autores ingressaram com ação de exigir contas sob o argumento de que são beneficiários de imóveis deixados pela falecida e que, após o falecimento da testadora, a testamenteira assumiu a administração dos bens dos espólios. Na ação, narram que estão há 10 anos sem receber quaisquer quantias ou prestação de contas sobre valores de aluguéis, contratos e pagamentos dos referidos bens. Postulam, assim, a apresentação de contas referentes à administração.

A ré, por sua vez, alegou ilegitimidade dos autores, porque houve reconhecimento de paternidade de herdeiro, o que invalidaria o testamento que beneficia os autores. Diz, ainda, que pende desfecho de ação de reconhecimento de união estável entre o herdeiro e a falecida, não havendo dever de prestar contas aos demandantes.

👉 Mas, ao decidir, a juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade e considerou que os autores demonstraram seu direito à prestação de contas. Afirmou, ainda, que a alegação de nulidade do testamento deve ser objeto de via própria, inexistindo, até o momento, notícia de decisão invalidando o conteúdo.

No caso, concluiu ser incontroverso o exercício do encargo da inventariança pela ré do espólio, e que o CPC define que as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e qualquer administrador serão prestadas apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Assim, determinou que a requerida preste as contas de forma adequada, consoante disposto no CPC.

Fonte: Migalhas

#baierleeoliveira #itajai #viversc #testamento #negocios #imoveis

🏢 Associação Brasileira de Shopping Centers r

🏢 Associação Brasileira de Shopping Centers requereu no STF ingresso como amicus curiae em ação que pede a aplicação do IPCA nos contratos de locação. O PSD, autor da ação, alega que o IGP-M acumulou alta de 32% e deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias.

O PSD ajuizou a ação alegando que os tribunais brasileiros vêm determinando a preservação do IGP-M como critério de reajuste dos contratos de locação, a despeito dos impactos desproporcionais decorrentes da pandemia do coronavírus, produzindo alterações no valor das locações significamente superiores às que decorreriam da recomposição inflacionária, medida pelo IPCA.

No pedido de ingresso como amicus curiae, a Abrasce alega que é ostensiva a ilegalidade e inconstitucionalidade da intervenção judicial em negócios empresariais - como o são as locações em shopping centers - quando as partes, conscientemente, processaram, em contrato, a alocação dos riscos que a ação judicial pretende neutralizar e transferir para a outra parte contratante.

A associação ressalta que a lei permite que as partes escolham livremente o indexador a ser adotado na correção monetária ou reajuste das prestações contratuais, mencionando índices de preços de três espécies: gerais, setoriais e específicos.

Segundo a Abrasce, no Brasil não existe um "índice oficial de inflação".
"Pela lei brasileira, as partes são livres para escolher o indexador de seus respectivos contratos, desde que respeitada a periodicidade mínima admitida, conforme art. 2º da lei 10.192/01."

👉 Por fim, ressalta que a substituição de índice pleiteada pelo partido se revela totalmente descabida no âmbito das locações comerciais em shopping centers.

Fonte: Migalhas

#shopping #balnearioshopping #itajai #viversc #direitoempresarial #tributario #contratual #imobiliaria

⚠️ Quando as dívidas fogem do controle, a pon

⚠️ Quando as dívidas fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar despesas básicas para sobreviver, fica difícil enxergar uma saída. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.

Agora, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas no tribunal de Justiça do seu estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. E, para tornar ainda mais ágil, essa conciliação também pode ser realizada nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Defensoria Pública e Ministério Público.

✅ Quem é a pessoa superendividada?

Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo.

✅ O que pode ser renegociado?

A renegociação engloba as chamadas dívidas de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria. Contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral. Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei. Produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras.

Portanto, em caso de dúvidas, sempre procure um advogado especialista de sua confiança para analisar sua situação. 🤝

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